Pode-se dizer que o ano de 2003 é um marco para a educação brasileira. Há vinte anos era promulgada a Lei 10.639/03, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e estabeleceu a obrigatoriedade do ensino de história e culturas afro-brasileiras nas instituições de ensino fundamental e médio das redes pública e privada. Vale dizer que a legislação foi complementada pela Lei 11.645/08, para incluir a história e cultura indígenas nesse contexto.

Se por um lado a promulgação da Lei 10.639/03 foi o ponto de partida para diversos avanços na esfera educacional, por outro, a impressão é de que o cenário poderia - e pode - ser ainda mais intenso, em particular no dia a dia da educação básica.

Apesar dessa sensação ambivalente, pode-se observar que, sim, uma parcela importante de estudantes negras/os tem cada vez mais contato com conteúdos e materiais que visam valorizar a história e a cultura da população afro-brasileira. Trata-se de um contraponto à perspectiva até então hegemônica que colocava pessoas negras em posição de subalternidade e normalizava a estrutura sociocultural racista e marcada por veementes desigualdades de raça e gênero.

Para falar sobre o panorama dos vinte anos de promulgação da Lei 10.639/03, a Plataforma Ancestralidades entrevistou Dyane Brito Reis, professora e pesquisadora da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB). Dyane é também socióloga e doutora em Educação.

Confira a seguir a íntegra do diálogo.

De modo geral, como a implementação da Lei 10.639/03 tem sido estratégica para promover a valorização da história e da cosmovisão afro-brasileira? 

A lei 10.639/03 foi um marco na abertura de políticas com recorte racial no Brasil. Sua implementação abriu um leque do que chamamos de políticas afirmativas em educação. Pode-se juntá-la à Lei a Resolução CNE/CP 1/2004, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, fundamentada no Parecer CNE/CP 3/2004. Vale salientar que essas são as lutas e pressões empreendidas pelos movimentos negros brasileiros, sobretudo a partir dos anos 1980, por igualdade racial e fim do racismo, associadas à conjuntura internacional de luta antirracista promovida pela Conferência de Durban. Elas fortaleceram as discussões sobre a necessidade de ações afirmativas com recorte racial em nosso país.

Em essência, a lei instaura a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro nos currículos escolares. O conteúdo programático ao qual se refere deve ser ministrado no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. Os programas devem contemplar o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil. A Lei também instituiu 20 de novembro como Dia Nacional da Consciência Negra.

A aprovação da lei e sua implementação, paulatina, representou avanço no campo das políticas educacionais e na luta antirracista. Ainda na primeira década de sua implementação, já encontrávamos um panorama que apontava inúmeros estudos e pesquisas com a temática da Lei 10.639 e seus efeitos na educação e na superação do racismo. Por outro lado, muitos pesquisadores do campo das relações raciais e educação, bem como ativistas e movimentos sociais negros, denunciavam uma lacuna no que diz respeito ao nível de sua implementação e o seu grau de enraizamento.

Para analisarmos o impacto da lei e sua ação estratégica na promoção da história e cultura afro-brasileira, precisamos considerar alguns elementos, como recursos didático-pedagógicos, currículo e proposta pedagógica, formação e atuação docente. Para tal, é necessário mapear e analisar práticas pedagógicas em acordo com a Lei 10.639/03. Após vinte é importante verificar o grau de institucionalização nas secretarias estaduais e municipais. Talvez seja interessante comparar esses resultados com os encontrados pelas pesquisas em 2013, quando a Lei completou uma década. Para além das escolas públicas, em que medida a Lei tem sido efetivada no âmbito das escolas privadas? Essas e outras questões têm como melhores informantes a própria comunidade escolar e, em particular, professoras/es e estudantes.

Observa-se, no entanto, que a 10.639 deu sustentação, em alguns casos, a trabalhos que vinham sendo desenvolvidos de forma individualizada antes mesmo de sua sanção. O conjunto de materiais didáticos e paradidáticos produzidos ao longo desse tempo tem sido importante e estratégico para o trabalho com História e cultura africana e afro-brasileira. Por fim, vale dizer que o enraizamento da prática pedagógica implicada com a Lei 10.639 está diretamente associada a três fatores: gestão escolar e corpo docente, formação continuada na temática das relações raciais, e sua inserção no projeto político-pedagógico.

Como a Lei 10.639/03 tem sido instrumentalizada para combater o apagamento da história e do protagonismo de lideranças negras? E quais podem ser os reflexos sobre alunas/os negras/os, seja por meio da representatividade de figuras históricas, ou no fortalecimento da autoestima desse grupo?

São muitas as histórias silenciadas pelo racismo e pelo patriarcado que marcam a formação social brasileira. Há algum tempo, com a promulgação e implementação da Lei 10.639/03 e com outras ações afirmativas implementadas no Brasil, essas vozes têm ecoado com força. 

Contamos, na produção de material didático e paradidático, com um número significativo de obras - livros, jogos e assim por diante - que têm apresentado heróis e, sobretudo, heroínas negras/os a estudantes da educação básica. Trata-se de homens e mulheres que tiveram papel preponderante na história e formação do Brasil, mas a “História Oficial” não contou isso - ou melhor: apagou. Trazer essas memórias é de extrema importância para a formação desses jovens que passam a se enxergar de um “outro lado” da história - o qual, com certeza, pesa positivamente em sua formação como pessoa negra.

Vale salientar outro aspecto observado ao longo do tempo e que tem relação direta com outra política afirmativa: a democratização do ensino superior por meio da política de cotas. Os grupos sociais que passam a adentrar a universidade - jovens negras/os e de classes populares, indígenas e quilombolas - passam a exigir da universidade transformação curricular. Novos debates são exigidos, novas bibliografias são apresentadas, questiona-se sobre as ausências de autoras/es do sul global. Enfim, falamos de transformação para além da legislação. Novos personagens entram em cena e discutem o enredo que está sendo contado.

+ Confira a entrevista de Luiz Augusto Campos, professor de Sociologia e Ciência Política da UERJ
 

+ Leia a entrevista de Elói Ferreira, ministro da Seppir em 2010, sobre os vinte anos de criação da pasta
 

Quais ações podem ser implementadas para conscientizar docentes, pais e estudantes sobre a importância de atividades e projetos amparados pela Lei 10.639/03?

A formação de professores(as) é condição essencial e necessária. A Lei é importante, mas não é suficiente. Para garantir a sua efetiva implementação, a formação contínua e séria para professoras/es é indispensável.

Para além de docentes, é necessária formar as/os demais agentes escolares que também desempenham papel importante na formação das crianças e adolescentes. As famílias precisam estar inseridas neste processo pro meio de atividades no ambiente escolar. A luta contra o racismo, o sexismo, o fascismo, a homofobia e todas as formas de violência é uma ação que envolve a todas/os.

Quais são as principais conquistas obtidas, em âmbito educacional, por meio da Lei 10.639/03?

Em 2003, logo no início do seu mandato como presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a Lei 10.639/03. Ainda nas primeiras ações do mandato presidencial, é criada a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e o presidente reconhece oficialmente o Brasil como um país racista e que não ofereceu, ao longo dos anos, igualdade de oportunidades para todas/os as/os cidadãs/ãos. Pouco mais de um ano depois, sob forte pressão dos movimentos sociais negros, o presidente enviou ao Congresso Nacional Brasileiro o Projeto de Lei nº 3.627/04. Trata-se das usualmente conhecidas “cotas” nas universidades públicas.

Esse conjunto de ações, e outras que viriam a ser criadas depois, marcam um novo momento no cenário brasileiro na luta antirracista. O caminho a percorrer ainda é longo, mas foram muitos os avanços. Enumeramos, em pesquisa recente, algumas sugestões para o fortalecimento da Lei de Cotas, mas no item 5 observamos também a Lei 10.639/03 e pontuamos a necessidade de articular políticas de ação afirmativa e políticas de promoção da diversidade e de educação antirracista e antidiscriminatórias, incluindo a plena implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino da História e Cultura Afro-brasileira e Africana.

Por fim, ressalto o papel importante que a Lei 10.639/03 teve em legitimar ações de combate ao racismo e práticas educacionais de valorização da diversidade já existentes em algumas escolas e, por outro lado, incentivar a construção de novas práticas e desvelar o imaginário racista presente nas escolas, no conteúdo e em muitos materiais didáticos. Some-se a isso o fato de a legislação permitir a construção de cursos de formação continuada, reacender antigos desafios e apresentar novas questões à gestão das escolas, educadoras/es, comunidade escolar, política educacional e à sociedade como um todo.